Artigo 3
Informação e Esclarecimento Os empregados devem, no desempenho de suas funções, assegurar aos Segurados, Segurados, Beneficiários ou Terceiros Intencionais, levando em consideração seu perfil e a natureza e complexidade da situação, a prestação de informações legalmente estipuladas e o adequado esclarecimento dos fundamentos de decisão. .



